ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
27-9-2006.
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de
dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Maria Celeste. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Cassiá Carpes, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Manuela d'Ávila, Maristela Meneghetti,
Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pela Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, a Indicação
nº 046/06 (Processo nº 4679/06); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de
Providência nos 1763, 1764, 1765, 1766, 1783 e 1784/06 (Processos nos
4707, 4708, 4709, 4711, 4769 e 4770/06, respectivamente); pelo Vereador Alceu
Brasinha, os Pedidos de Providência nos 1777, 1778, 1779 e 1780/06
(Processos nos 4763, 4764, 4765 e 4766/06, respectivamente); pelo
Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 1781 e
1782/06 (Processos nos 4767 e 4768/06, respectivamente); pelo
Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 1768
e 1774/06 (Processos nos 4724 e 4738/06, respectivamente); pelo
Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 1762/06 (Processo nº
4706/06); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
205/06 (Processo nº 4699/06); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência
nº 1785/06 (Processo nº 4778/06); pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 201/06 (Processo nº 4653/06); pelo Vereador João Antonio
Dib, os Pedidos de Providência nos 1770, 1771, 1772 e 1773/06
(Processos nos 4734, 4735, 4736 e 4737/06, respectivamente); pelo
Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 1769/06 (Processo nº
4725/06); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providência nº 1767/06
(Processo nº 4723/06); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de
Providência nos 1775 e 1776/06 (Processos nos 4739 e
4740/06, respectivamente). Também, foram apregoados os Ofícios nos
892, 893 e 894/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 042, 040 e
041/06 (Processos nos 4777, 4775 e 4776/06, respectivamente). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 781, 782, 783 e 784/06, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, em face da inexistência
de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Nona,
Septuagésima e Septuagésima Primeira Sessões Ordinárias, da Décima Primeira
Sessão Extraordinária e da Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima,
Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona, Qüinquagésima e Qüinquagésima Primeira
Sessões Solenes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/06,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Bernardino Vendruscolo, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 196/06, os Projetos de Lei do Executivo nos
035, 036 e 037/06, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão,
os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 013, 021/06, este
discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, e 022/06, discutido pelo Vereador
Claudio Sebenelo e pela Vereadora Clênia Maranhão, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 195, 184/06, este discutido pelo Vereador João
Antonio Dib, e 189/06, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de
Resolução nº 088/06, discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib reprovou a organização do comício
realizado pela Frente Popular no Largo Glênio Peres, no dia vinte e cinco de
setembro do corrente, argumentando que o bloqueio de vias públicas do Centro
foi realizado de forma irregular. Nesse sentido, afirmou que a autonomia municipal
foi ferida nesse incidente, sugerindo a instalação, neste Legislativo, de
Comissão Especial para averiguar os motivos e as conseqüências do ocorrido. Na
ocasião, o Senhor Presidente manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador
João Antonio Dib, em Comunicação de Líder, acerca da possibilidade de
instalação de Comissão Especial nesta Casa para analisar problemas decorrentes
de comício realizado no Centro de Porto Alegre. A seguir, nos termos do artigo
94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL
ao Vereador Carlos Comassetto, que relatou sua participação, em Representação
Externa deste Legislativo, na cerimônia de assinatura do Decreto Federal nº
5.895/06, que trata de investimentos na área de saúde, realizada no dia dezoito
de setembro do corrente, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Elói Guimarães comentou o tema abordado hoje pelo Vereador João Antonio Dib, em
Comunicação de Líder, alegando que o aparato disponibilizado ao Senhor Luiz
Inácio Lula da Silva, como Presidente da República, influencia na sua campanha
eleitoral. Sobre o assunto, defendeu a realização de uma reforma política no
Brasil, propondo que ocupantes de cargos públicos sejam incompatibilizados
quando concorrendo em eleições. O Vereador Carlos Comassetto descartou
declarações do Vereador João Antonio Dib em relação ao comício realizado pela
Frente Popular no Largo Glênio Peres, exclamando que esse evento foi
devidamente agendado junto à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e
Comércio. Em relação ao assunto, atribuiu à parcela da imprensa e à oposição
tentativas de prejudicar a candidatura do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à
Presidência da República. O Vereador Claudio Sebenelo relatou reunião da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente com representantes da Secretaria Municipal de
Saúde acerca da oferta de leitos em hospitais psiquiátricos de Porto Alegre,
rechaçando o fechamento progressivo, nos últimos anos, de instituições públicas
que ofereciam esse tipo de atendimento. Nesse contexto, informou que essa
Comissão deve se reunir com autoridades ligadas ao assunto para melhorar os
serviços médicos disponibilizados à população. O Vereador João Bosco Vaz
discorreu acerca do trabalho desenvolvido por Sua Excelência durante o período
em que ocupou a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, chamando a
atenção para programas que buscam melhorar a qualidade de vida de crianças e
jovens de comunidades carentes. Também, frisou a parceria entre essa Secretaria
e clubes sociais e esportivos de Porto Alegre e sublinhou o caráter social das
propostas implantadas nesse órgão. O Vereador Raul Carrion criticou o
pronunciamento de anteontem do Vereador Ervino Besson, em Pauta, discordando da
posição de Sua Excelência em relação ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 012/06, que determina a instalação individual de hidrômetro em
edificações condominiais. Nesse sentido, explicou as propostas desse Projeto e
considerou irresponsáveis as declarações do Vereador Ervino Besson sobre essa
iniciativa. Na ocasião, o Vereador Raul Carrion solicitou a substituição de
termos constantes em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, relativamente
ao Vereador Ervino Besson. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01,
proposta pela Vereadora Maria Celeste e assinada pela Vereadora Sofia Cavedon,
Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/06 (Processo
nº 0967/06). Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a
inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Ibsen Pinheiro, os dois últimos nos
termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos
Vereadores Haroldo de Souza e Claudio Sebenelo, este como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Solicito ao Ver. Ibsen Pinheiro que assuma a
presidência dos trabalhos por alguns instantes, porque eu estou sendo chamado
em meu gabinete.
O SR. PRESIDENTE
(Ibsen Pinheiro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 1693/06 - SUBSTITUTIVO N. 01, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera os arts. 6º, 8º e 9º da Lei
Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal
de Limpeza Urbana, estabelecendo critérios para o acondicionamento e separação
do lixo ordinário domiciliar, disciplinando a coleta seletiva e criando o Programa
de Incentivo e Qualificação Profissional para os Catadores e Recicladores de
Lixo, ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 026/06, de autoria da Verª Angelica Konzen.
PROC.
N. 4535/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 196/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Gilda
Camara Rocha o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1306,
localizado no Bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
N. 4583/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 035/06, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei
nº 2.515, de 21 de maio de 1963, que declara de utilidade pública a Sociedade
Israelita Riograndense Lar dos Velhos.
PROC.
N. 4584/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 036/06, que declara de utilidade pública a
Fundação de Pais Pró-Saúde Mental Infantil - FUPASMI.
PROC.
N. 4624/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 037/06, que altera dispositivo da Lei nº 8.449,
de 31 de dezembro de 1999. (alienação de próprio municipal)
2ª SESSÃO
PROC. N. 4532/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 195/06, de autoria da Verª Maristela Maffei, que denomina Rua Acre o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua “6026” - Loteamento Residencial Moradas
da Figueira, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (Este projeto com parecer favorável das Comissões
Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento
de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
N. 4190/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 021/06, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que viabiliza a regularização das atividades existentes e
consolidadas nas ruas próximas e adjacentes à Av. Professor Oscar Pereira, com
alteração no Código do Regime de Atividades, mediante o ajuste do Modelo
Espacial, Anexo 1, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre)
PROC.
N. 3168/06 - SUBSTITUTIVO N. 01, de
autoria dos Vereadores Raul Carrion e Carlos Todeschini, que dispõe sobre a
instalação individual de hidrômetro nas edificações condominiais (horizontais e
verticais) residenciais, comerciais e de uso misto, no Município de Porto Alegre,
em conformidade com o INMETRO e demais disposições legais e técnicas
aplicáveis, e revoga o art. 12 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de
1987, com redação dada pela Lei Complementar nº 423, de 18 de setembro de 1998,
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Nº 012/06, de autoria do Ver. Raul Carrion.
PROC.
N. 3330/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 013/06, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui art. 2º - A na
Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, e alterações posteriores, que
dispõe sobre a adoção de equipamentos de lazer e cultura, permitindo o
cercamento de áreas destinadas ao entretenimento infantil nos parques e praças
por meio de parcerias com empresas ou pessoas físicas.
PROC.
N. 4075/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 088/06, de autoria do Ver. João
Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético
ao Senhor Edmundo Giffoni.
PROC.
N. 4117/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 022/06, de autoria da
Verª Mônica Leal, que institui o Programa de Incentivo ao Uso de Energia Solar
nas Edificações com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do
uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia
solar.
PROC.
N. 4188/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 184/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede desconto de
50% (cinqüenta por cento) nas mensalidades correspondentes ao último ano do
curso de Medicina aos alunos universitários que realizam estágio em
enfermarias, ambulatórios, centros cirúrgicos e centros obstétricos conveniados
ao Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 4315/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 189/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a concessão de
alvarás de funcionamento para ferros-velhos localizados no âmbito do Município,
cancela os já concedidos e revoga a Lei nº 8.753, de 29 de agosto de 2001.
O SR. PRESIDENTE (Ibsen
Pinheiro): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, a Pauta é um momento muito importante das nossas Sessões; nós
tomamos conhecimento dos Projetos de Leis que são apresentados aqui. Mas me
impressiona muito a fúria legiferante dos meus Pares nesta Casa, o que acontece
em todo o Brasil; fúria tal, que levou o jurista Miguel Reale, de nome
consagrado em todo o País, a dizer que a alegação de desconhecimento da lei
pode servir como defesa a um infrator, porque são tantas as leis neste País,
que não há quem conheça todas; e também a fúria represada daqueles Vereadores
de um dia só. A Vereadora assumiu um dia, fez um Projeto de Lei Complementar,
para o qual o nobre Ver. Bernardino Vendruscolo teve de fazer um Substitutivo.
Nós precisávamos,
urgentemente, terminar com esses Vereadores de um dia só! Não é possível que a
Câmara pague dois Vereadores no mesmo dia para exercer a mesma função. Eu acho
que tem que ser um tempo maior como é no Congresso Nacional, como é na
Assembléia Legislativa: por 120 dias substitui-se um Deputado; menos do que
isso não! E aqui nós substituímos no mesmo dia, às vezes na segunda, quarta e
quinta-feira. Eu acho que nós tínhamos de pensar melhor sobre esses casos de
substituição de Vereadores, para a dignidade da Casa.
Mas o Ver. Bernardino
pretende, com o Substitutivo, discutir o Código de Limpeza Urbana,
estabelecendo critérios para o acondicionamento e separação do lixo ordinário
domiciliar, disciplinando a coleta seletiva e criando o Programa de Incentivo e
Qualificação Profissional para os Catadores e Recicladores de Lixo. É um
esforço que ele deve ter feito para tentar melhorar o Projeto da Vereadora de
um dia.
O Executivo dá nova
redação à Lei que declara de utilidade pública a Sociedade Israelita
Riograndense Lar dos Velhos e apresenta outro Projeto, que também declara de
utilidade pública a Fundação de Pais Pró-Saúde Mental Infantil.
Em outro Projeto, o
Executivo pretende uma alteração na Lei que autorizou alienação de imóveis. O
Executivo da Administração passada colocou na Rua Augusto Severo um número
diferente do que deveria ser na realidade. Se não me engano, colocou o nº 361,
sendo que o número deveria ser nº 215.
Em 2ª Sessão, há uma
série de outros Projetos que já foram examinados por nós, mas que também deixam
dúvidas quanto à capacidade de iniciativa do Vereador como, por exemplo, fazer
com que as mensalidades correspondentes ao último ano do curso de Medicina, aos
estudantes que estejam fazendo estágio em enfermarias, ambulatórios, centros
cirúrgicos e centros obstétricos conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS -,
no Município de Porto Alegre, sejam reduzidas em 50%. Eu acho que nós não temos
condições de fazer com que isso ocorra.
Então, eu acho, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que nós precisamos cuidar mais
das leis existentes, que são muitas. Nós precisamos consolidar a legislação; é
lei a consolidação da legislação existente, e isso nós não fazemos.
Portanto eu vou ficar
por aqui, senão, eu posso me aborrecer mais ainda ao ver tanta lei sem nenhuma
necessidade. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Ibsen Pinheiro; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, quero
hoje fazer uma análise de um Projeto que está em 2ª Sessão, o PLCL n.º 021/06,
de autoria do Ver. Dr. Goulart, que propõe fazer uma adequação no Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre.
Quero dizer que li
atentamente o Projeto do Dr. Goulart e fui a campo averiguar esse local, que
fica na divisa entre os Bairros Glória e Santo Antônio. É real a necessidade de
adequarmos o Plano Diretor, para que aquele local possa obter a regularidade
para um conjunto de atividades que já existe há muito tempo, entre elas um
empreendimento que se situa ali, que trata da cultura do carnaval, da cultura
do samba, que é uma atividade desenvolvida há muito tempo, trazendo renomes
nacionais e internacionais, inclusive da cultura popular, principalmente da cultura
popular brasileira, como o Paulinho da Viola e muitos outros, que é o bar do
Ricardo, como chamam, que hoje está irregular, porque o Plano Diretor não o
permite regularizar em função de sua atividade, mas é uma atividade que já está
ali há mais de uma década. Portanto, o Ver. Dr. Goulart propõe essa adequação,
que considero correta e justa.
Mas eu aproveito para
fazer uma ressalva aqui: nós temos um conjunto de projetos de origem dos
colegas Vereadores e Vereadoras, que propõe fazer a readequação e/ou as
correções no atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. E aí, o
Executivo Municipal tem uma responsabilidade que não cumpriu com a legislação
existente, que, vencidos os quatro anos de existência do atual Plano Diretor,
teria que já ter enviado a esta Casa uma proposta de avaliação do Plano,
corrigindo todos os pontos que identificou como conflito na aplicação, fazendo
novas propostas de adequação, sem perder a essência do Plano que foi construído
baseado nas sete estratégias para o desenvolvimento de Porto Alegre.
Isso não foi feito, e
digo mais, Ver. Bernardino, isso incorre, inclusive, em impropriedade
administrativa, porque a Lei determina, e a Lei não está sendo cumprida. E os
conflitos, sob o ponto de vista do desenvolvimento da Cidade, continuam
existindo. Iniciativas como essa do Ver. Dr. Goulart têm que ser feitas para
poder resolver os problemas pontuais, e nós precisamos reavaliar o Plano
Diretor, para entender e ver a Cidade como um todo, na sua globalidade. E aqui
nós temos um conjunto de conflitos que nós sabemos que existe hoje: são alturas
versus afastamentos; são as áreas de proteção do ambiente natural, e
sobre elas já existe um estudo pronto lá na Secretaria do Meio Ambiente,
elaborado pelo Instituto de Ecologia da UFRGS, que precisa ser adequado; é a
questão do patrimônio cultural não só a Região Centro como a Cidade num todo; é
o sistema viário; e esse Projeto não veio ainda para a Câmara. O Estatuto da
Cidade é muito claro: aquelas cidades que não têm Plano Diretor, até o dia 10
de outubro têm que o aprovar; aquelas que já possuem têm que obedecer à sua
Lei. E a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto
Alegre, Sr. Presidente, diz que o Executivo está em dívida com a Cidade há mais
de dois anos.
Portanto nós já
deveríamos ter feito aqui a reavaliação, e o Executivo, ainda quando era
Prefeito o Sr. João Verle, enviou uma proposta a esta Casa, que, no início
desta gestão, foi retirada, e, até o momento, nós estamos aqui querendo
analisar, querendo discutir, mas a pauta para discutir isso é de
responsabilidade, primeira e exclusiva, do Executivo Municipal de Porto Alegre.
Portanto, analisando o Projeto do Dr. Goulart, que é bem-vindo, faço aqui uma
cobrança ao Executivo, para que cumpra as normas legais e constitucionais e
envie a esta Casa a sua proposta de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Ver. Ibsen Pinheiro, na presidência dos trabalhos;
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que todo debate que nós
construímos aqui nesta Casa vem sempre aprimorar o trabalho de todos os
Vereadores, e que bom que há esse debate, porque assim vamos nos policiando
também! E eu acho que o Ver. João Antonio Dib faz um papel importante, quando,
insistentemente, bate na tecla do excessivo número de Projetos.
Agora, Ver. João Antonio
Dib, é legítimo o ato de o Vereador, independentemente de ele estar aqui há
quatro anos ou há um ano, protocolar os seus Projetos. A Verª Angelica Konzen
protocolou um Projeto que visa a disciplinar a classificação do lixo - seco,
orgânico, enfim. O debate, por si só, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é
interessante, porque nós sabemos que estamos muito atrasados ainda na questão
da educação sobre o nosso lixo - os rios estão poluídos, a Cidade está poluída
-, e acho que todo o debate nesse sentido vale a pena. Agora, a Verª Angelica
Konzen não foi feliz na proposição do seu Projeto, pois, por questões técnicas,
o seu Projeto não passou na Comissão de Constituição e Justiça. Aí este
Vereador entendeu por bem atender ao seu pedido, entrando com um Substitutivo,
adequando o Projeto, para que ele fosse vitorioso, inicialmente, na Comissão de
Constituição e Justiça.
Por outro lado,
também queremos fazer um registro, não querendo corrigir, mas para não deixar
que haja equívoco no entendimento do caso de um Vereador assumir no lugar do
outro. Nem sempre, Ver. João Antonio Dib, a Casa é penalizada financeiramente.
Quando o Vereador sai para atender assuntos particulares, ele não recebe.
Portanto, quem recebe é o Suplente. Só quero fazer esse registro, para não fazermos
um entendimento que não é o verdadeiro.
O Sr. João Antonio
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Bernardino, realmente, quando o Vereador sai em Licença para Tratar
de Interesses Particulares, ele é substituído, e a Câmara não paga dois
Vereadores. Mas eu posso lhe dizer que a proporção é nove contra um: nove
licenças médicas e uma para tratar de interesses particulares.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Obrigado. Eu também vou lhe
afirmar que a Verª Angelica Konzen assumiu no lugar do Ver. Sebastião Melo,
quando ele foi tratar da sua campanha, no início do ano, e quando o Ver.
Haroldo de Souza viajou para fazer a cobertura da Copa do Mundo. Então, com
certeza, nesse caso, a Vereadora assumiu, porque o Vereador estava ausente e
foi tratar de assuntos de interesse particular; conseqüentemente esta Casa não
teve ônus. Mas vale o debate, sim, vale o esclarecimento.
Para finalizar, quero
dizer que nós preferimos sempre ficar com aqueles que erram tentando fazer do
que com aqueles que erram por não tentarem fazer. Acho que há muita coisa a ser feita nesta Cidade, e eu sou daqueles que,
apesar de concordar com o Ver. João Antonio Dib, têm a maior admiração por
aqueles que assumem nesta Casa durante um ou dois dias e procura mostrar
trabalho, porque é uma maneira que eles também têm de se apresentar à
sociedade, mostrando que têm condições de fazer alguma coisa, quando lhes é
dada a oportunidade. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Ibsen Pinheiro): O Ver. Claudio Sebenelo está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, além da bela
inspiração do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Título de Honra ao Mérito
Atlético ao Edmundo Giffoni, um grande tenista e um querido amigo, eu queria
ressaltar e comentar o Projeto da Verª Mônica Leal, que institui o Programa de
Incentivo ao Uso de Energia Solar nas Edificações, com o objetivo de promover
medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas
de aproveitamento da energia solar.
O Rio Grande do Sul
se caracteriza por desconhecer as suas variações climáticas. Temos uma
temperatura que vai abaixo de zero no inverno e uma temperatura, no verão,
típica de zona subtropical e temperada, que vai até os 40 graus ou mais. Com o
advento do ar-condicionado, algumas correções foram feitas, mas rara é a casa,
por exemplo, de classe média baixa, que tem lareira; os sistemas de calefação,
aqui em Porto Alegre, uma cidade extremamente fria no inverno, foram esquecidos
muitas vezes, e culturalmente não foram absorvidos e muito menos disseminados
como um processo da cultura do frio.
Alguns objetos da
cultura do frio foram introjetados na cultura gaúcha, entre eles a culinária e
especialmente o vinho, por ser um Estado vitivinícola e por haver as questões
relacionadas entre o frio e a bebida alcoólica. Pois esse conjunto de
iniciativas relativas ao frio corresponde, em relação ao calor, à grande
migração que existe, quando, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, vamos
todos para o Litoral e fazemos a felicidade das pessoas que lá residem e que
passam nove meses do ano com fome, frio e desemprego.
Então, a questão da
energia solar passa a ter um valor muito maior não só na utilização racional
das energias de outras fontes não-perecíveis.
Nós temos que
acrescentar a chegada ao Estado da energia eólica aproveitada na cidade de
Osório, o que é um panorama muito comum na Europa de muitos ventos. E o Rio
Grande é um Estado que tem a sua movimentação de ar caracterizada, na sua
cultura, por dois tipos de vento: o Pampeiro, Ver. Ibsen, e o Minuano - o vento
sul e o sudoeste. Os ventos passam agora a ter muitas funções além daquela
função magnífica que eles exercem na cidade de Porto Alegre, pois toda a
poluição é varrida pelos ventos, e a questão da poluição atmosférica fica bem
atenuada. É a questão da energia eólica.
A energia solar, num
Estado que tem aproximadamente, certamente, oito meses altamente aproveitáveis,
deve começar a entrar nas nossas cogitações não só pela questão energética, mas
pela questão ambiental, pela questão da natureza. Nós já tivemos como projeto
energético no Brasil as hidrelétricas, mas sabemos que hoje não há coisa mais
importante do que o aproveitamento da energia eólica e da energia solar, do
ponto de vista ambiental, absolutamente indenes, absolutamente inócuas em
relação à predação, o que não ocorre com a energia hidrelétrica, que causa,
indiscutivelmente, uma profunda alteração no fundo dos nossos rios, no ambiente
e na biota próxima.
Por isso eu queria
dizer que este Projeto da Verª Mônica Leal é, indiscutivelmente, um Projeto
importante e que volta a esta Casa com muita mais força neste momento, quando
se fala em apagão, em crise energética, especialmente nos dias mais quentes, que
agora começam a se aproximar mais rápido. Sr. Presidente, muito obrigado pela
sua tolerância.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Luiz Braz
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Muito obrigado, Ver. Claudio
Sebenelo.
A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu gostaria de destacar, neste momento em que nós estamos
discutindo os Projetos em andamento nesta Casa - e que são vários; o Ver.
Bernardino já se referiu a isso -, dois Projetos de Lei que eu acho que são
importantes, assim como os demais, mas eu, particularmente, destaco estes dois,
porque eles tratam de duas temáticas que eu considero bem interessantes de
serem avaliadas e aprofundadas.
O primeiro Projeto ao
qual eu quero me referir é o PLCL nº 022/06, de autoria da Verª Mônica Leal,
que trata da questão ambiental. É um Projeto que procura instituir uma política
de incentivo à utilização da energia solar. Eu achei muito importante, porque
nós, aqui na Câmara, não temos nos debruçado o suficiente sobre as temáticas
ambientais urbanas, que eu acho que, evidentemente, hoje, são temáticas
fundamentais a serem enfrentadas também pelos Parlamentos locais. E eu acredito
que este Projeto vai propiciar uma maior conscientização sobre esta matriz
energética, que é fundamental neste momento de esgotamento de outras matrizes
energéticas do nosso planeta.
Eu queria lembrar que
esta questão da energia solar é uma questão tratada prioritariamente nos
congressos internacionais; ela está pautada na famosa Agenda XXI. Eu me recordo
que nós participamos da ECO-92 - como ficou conhecida a Conferência das Nações
Unidas, que aconteceu no Rio de Janeiro, em 1992. Naquela oportunidade, eu era
Delegada da Conferência, e nós conseguimos aprovar, entre uma das decisões
finais, no artigo 8º, a necessidade da discussão e dos debates sobre a questão
da utilização da energia solar.
Ainda na última
Conferência da ONU, que trabalhou a questão climática, essa questão da energia
solar aparece também como uma das recomendações a serem trabalhadas pelos
vários níveis de governo. E o último Protocolo, que está mais presente na nossa
memória, que é o Protocolo de Kyoto, também aponta a questão da utilização da
energia solar como uma questão absolutamente imprescindível.
Eu queria também
lembrar às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que as legislações municipais
já tratam disso. E queria lembrar que a VI Conferência Municipal de Meio
Ambiente, acontecida já no nosso Governo, apontou também essa temática como uma
temática a ser enfrentada prioritariamente.
A nossa Lei Orgânica,
no seu art. 225, trata da necessidade de se aprovar políticas referentes à
questão das matrizes energéticas, à questão da utilização dos vários tipos de
energia, colocando a questão ambiental como foco.
Outro Projeto ao qual eu queria
me referir é o Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a instalação
dos ferros-velhos no Município de Porto Alegre. É um Projeto, na minha avaliação,
muito esdrúxulo, porque o que se coloca como necessidade não é a proibição de o
Município ter esse tipo de empreendimento, porque ele poderá, evidentemente,
ser feito em Viamão, Alvorada, Cachoeirinha, nos Municípios da Grande Porto
Alegre, e, evidentemente, isso não alteraria o quadro que ele aponta como um
quadro que favorece a questão da violência urbana e a questão da ilegalidade.
Então, eu acho que se trata efetivamente de uma questão de aprimoramento dos
processos de fiscalização sobre os quais nós, como Vereadoras e Vereadores,
teremos que nos debruçar para aprovar uma legislação factível, uma legislação
condizente com a realidade do nosso Município e que possa contribuir na luta
contra a ilegalidade, na luta contra a venda de produtos pirateados.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Está encerrada a Pauta.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia 1º de janeiro de 2005, este Vereador e
mais 35 Vereadoras e Vereadores fizeram o seguinte juramento: “Prometo cumprir
a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal,
exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo
povo”. Portanto, no juramento, estava que se deveria defender a autonomia
municipal. A autonomia municipal, no art. 30 da Constituição Brasileira,
assegura que o sistema viário é de responsabilidade da Prefeitura; qualquer
alteração será feita pela Prefeitura.
Eu li, como
todos leram, na coluna do jornalista Políbio Braga, no dia de ontem, o seguinte
texto (Lê.): “Sem aviso prévio a qualquer autoridade municipal, o Governo
Federal mandou suas tropas do Exército, Abin e Polícia Federal ocuparem a zona
mais central de Porto Alegre para interditar as cercanias do Largo Glênio
Peres, ao lado da Prefeitura, onde Lula e o PT fizeram o seu comício de
encerramento da campanha eleitoral no Rio Grande do Sul. Foi uma operação de
guerra. O Paço Municipal passou por verdadeiro estado de sítio. As autoridades
locais foram constrangidas pelas restrições militares à livre circulação na
área. O próprio acesso à Prefeitura foi restringido gravemente. O PT resolveu
montar o palanque no meio da Av. Borges de Medeiros, entre o Mercado Público e
a Prefeitura, impedindo o trânsito com tapumes”.
E aí eu fico
preocupado, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, com a
autonomia do Município, que deve ser defendida pelo Poder Legislativo, sim.
Deve ser esclarecido o que aconteceu na segunda-feira!
O Ver. Carlos
Todeschini me entrega um ofício do Partido dos Trabalhadores, dirigido à
Prefeitura Municipal, que diz o seguinte (Lê.): “À Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. A/C SMIC/Ronaldo. O Partido dos Trabalhadores vem, por meio deste
ofício, solicitar o uso do Largo Glênio Peres, no dia 25 de setembro de 2006,
das 12h às 23h30min, para Comício da Frente Popular. Agradecendo
antecipadamente a atenção, Nelci Dias da Silva, 18 de setembro de 2006”. Aqui
há um despacho do Sr. Ronaldo Silveira Machado - não sei se ele tem autoridade
para isso, mas autorizou: “agendamento confirmado”.
Bem, mas o
agendamento confirmado era para o Largo Glênio Peres, e o palanque oficial foi
instalado sobre a Praça Montevidéu também, e, no ofício, não constava que seria
interditada a Av. Borges de Medeiros. Foi criado um muro, colocaram uma
“muralha da China” para impedir o trânsito. E fui informado que a EPTC desviava
o trânsito, enquanto era feita a obra.
Portanto eu não estou
acusando ninguém. Agora, esta Casa, eu entendo, Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, na defesa da autonomia do Município e no
entendimento deste Vereador, foi agredida e deveria fazer uma Comissão Especial
para analisar o que aconteceu.
O Executivo não deu
informações nos jornais de hoje - deveria ter dado -, apenas informou que vai
verificar se “o leão teve a pata ferida”. É muito pouco. As fotos estão lá
mostrando o palanque oficial junto à Fonte Talavera. Ali não é o Largo Glênio
Peres, é a Praça Montevidéu, e não foi solicitado no ofício que se fizesse o
cercamento daquela área para a defesa do Sr. Presidente da República, que
merece ser defendido. E até há notícias veiculadas na Internet no sentido de
que foi solicitado ao Prefeito - e esse recusou - que um atirador de elite
ficasse no gabinete do Prefeito na hora do comício para defesa eventual de S.
Exa., o Sr. Presidente da República; para a defesa do Presidente da República,
e não para o candidato! Porque o candidato não teria condições de movimentar
Polícia Federal, Exército e Associação Abin, área de inteligência do Exército.
Então, eu acho, Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, que, na defesa da
autonomia do Município de Porto Alegre, pela qual nós temos responsabilidade,
seria conveniente que esta Casa fizesse uma Comissão Especial para analisar o
que ocorreu.
Eu tenho, pela foto
que eu tenho em mãos, a certeza de que houve violência, sim, em razão da
autonomia municipal. Ninguém pode cercar a rua, ninguém pode impedir o trânsito,
a não ser que Prefeitura assim o determine através dos órgãos técnicos. E
estranho muito que um funcionário da SMIC, que é Assistente Administrativo,
tenha confirmado o agendamento da solicitação do Partido dos Trabalhadores.
Portanto eu acho que
essa Comissão Especial é indispensável. Claro que, sozinho, eu não posso pedir
uma Comissão Especial, mas eu coloco à consideração dos meus Pares, Sr.
Presidente, para que se examine essa possibilidade. Porto Alegre foi agredida
na sua autonomia. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Apenas a título de sugestão, Ver.
João Dib, já que V. Exª fala na autonomia municipal, eu acho que nós temos o
dever de defender Porto Alegre com relação à legislação e à Constituição,
naquilo que toca ao nosso Município. Eu pergunto se V.Exª não quer fazer um
Requerimento à Comissão de Justiça, para que a Comissão de Justiça possa
informar a Casa com relação a esse ferimento sofrido pela autonomia do
Município com essa atitude do pronunciamento feito pelo candidato Lula.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Nobre Presidente, penso que a idéia de V. Exª seja
boa, mas eu acho que a Comissão de Justiça me dirá que não cabe a ela decidir
sobre o problema, porque, em relação a um outro fato que eu havia solicitado, a
Comissão de Justiça disse que a ela não cabia e que eu teria que pedir a
anuência do Plenário para que isso acontecesse. Mas, de qualquer forma, eu acho
que toda e qualquer possibilidade deve ser considerada, e eu vou considerar a
sugestão de Vossa Excelência. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Dib.
O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra em Tempo Especial, para falar sobre a sua viagem
a Brasília, onde esteve tratando do assunto da instalação do Hospital lá da
Restinga.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores,
colegas Vereadoras, quero fazer aqui um relato da atividade que desenvolvemos
fora de Porto Alegre no último dia 18 de setembro, na segunda-feira da semana
passada. Nesse dia nós fomos a Brasília com uma delegação de Porto Alegre, da
qual faziam parte autoridades, dirigentes do Grupo Hospitalar Moinhos de Vento
e do Grupo Hospitalar Mãe de Deus.
Nesse dia, 18 de
setembro, o Exmo Sr. Presidente da República assinou o Decreto de
Filantropia a um conjunto de treze grupos hospitalares do Brasil. E esse
Decreto foi assinado, para que esses treze grupos hospitalares possam investir
ou continuar investindo na Saúde pública nacional.
O que significa um
decreto de filantropia? Significa que eles podem investir, aplicar no mínimo
20% de sua receita bruta anual em atendimento gratuito ou destinar 60% de sua
capacidade em serviços ao SUS.
Esse é um processo que já vinha se desenrolando há, no mínimo, um ano e meio; porque essa discussão - e gostaria que as câmeras mostrassem aqui - está diretamente relacionada ao trabalho incessante que temos feito em relação ao Hospital da Restinga. Com esse hospital da Restinga, poderemos realizar o convênio assinado entre o Município de Porto Alegre e a Associação Hospitalar Moinhos de Vento, que tem todo um trabalho elaborado, e, nesse dossiê que entregamos em mãos ao Sr. Presidente da República, há um trabalho que se constitui num plano de metas a ser desenvolvido no Município de Porto Alegre. Foi assinado em junho de 2004 pelo então Prefeito João Verle com a Associação Hospitalar Moinhos de Vento, que determinou que o Hospital Moinhos de Vento construiria, na Restinga, um Centro Hospitalar, bem como 16 postos de saúde de família e 15 postos de saúde bucal. Esse processo todo não avançou até o momento, até porque existia, no Executivo Municipal, contrariedade com relação à construção ou não do hospital na Restinga e/ou em outro território de Porto Alegre. O então Diretor Administrativo da Saúde, Raul Martins, tinha uma posição contrária à construção do novo hospital em Porto Alegre, tanto que, por essa sua posição, pela pressão do movimento social daquela comunidade, ele caiu; não é mais Diretor Administrativo da Secretaria Municipal da Saúde.
Em função de todo o
trabalho desenvolvido, este ano, em abril de 2006, já era para estarmos
inaugurando a primeira etapa do Hospital da Restinga. Com a assinatura deste
Decreto pelo Sr. Presidente da República, não existe mais nenhuma alegação
política do Executivo Municipal ou do Grupo
Hospitalar Moinhos de Vento para que esse projeto não saia, porque, com
o Decreto assinado, Vereadores e Vereadoras, o Grupo Hospitalar Moinhos de
Vento, bem como o Mãe de Deus, poderão aplicar até 60% de seus recursos na
Saúde pública, porque terão benefícios e isenções tributárias e fiscais para
destinar esse recurso para uma necessidade tão grande, que é a Saúde pública de
Porto Alegre. Então, estivemos presentes nesse Ato, e estamos trazendo o relato
da viagem. Esse é resultado de um trabalho de mais de dois anos,
incessantemente, deste Vereador, bem como da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, junto com os diversos Ministros, com a Ministra da Casa Civil,
com o Ministro da Saúde e, por último, com o Sr. Presidente da República. Lá
estivemos representando esta Casa e trazendo a notícia de que agora estão 100%
concluídos todos os potenciais para que aquela obra de grande necessidade para
a Cidade aconteça. Portanto, está com a palavra o Sr. Prefeito Municipal, para
que, em conjunto, possamos executar e concluir esse projeto que é de
significado e interesse para o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, o Ver. João Antonio Dib traz à discussão um tema, uma ocorrência
que, a juízo deste Vereador, está umbilicalmente ligada a uma reforma política,
porque, na verdade, se nós examinarmos a ocorrência trazida, quando se fez o
comício do Partido dos Trabalhadores, nós vamos constatar, de pronto, que se
trata de uma confusão de papéis: o papel do Presidente e o papel do candidato.
E isso vale para Governadores, etc. e tal.
Então, eu acho que
deveria haver uma reforma política, porque, se a figura do Presidente é uma
figura que deve ser protegida por todas as razões de Estado, por outro lado,
cria-se uma situação de privilégio, porque uma coisa é o comício do candidato;
outra coisa é o comício do Presidente. Para o comício do Presidente,
evidentemente, todos os instrumentos de Estado têm que ser colocados à
disposição, e alguns ajustes até se admitem, tal como a interferência do Poder
Central, da União, aos entes da Federação, Estados e Municípios. Isso até certo
ponto se admite, mas, quando se trata, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma
ação no campo partidário, no campo da disputa partidária, a igualdade tem que
ser preservada sob pena de se ter um privilégio incompatível com o processo
eleitoral, que deve colocar todos iguais perante a lei.
Então, o que se viu,
o que se observou foi exatamente uma confusão de papéis: o papel do Presidente
e o papel do candidato. E isso, na minha opinião, vale para todos -
Governadores de Estado, etc. e tal, até mesmo para presidentes, Presidentes do
Senado, Presidentes da Câmara Federal, Presidentes dos Legislativos Estaduais e
Presidentes das Câmaras Municipais -, dado todo o aparato que ostenta e
sustenta essas autoridades.
Na minha opinião, Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, essa é uma matéria
própria para a Reforma Política, porque, diante de tantos fatos e
acontecimentos, é prioritária hoje, no Brasil, a desincompatibilidade do candidato que detém determinado posto
político. Não é mais possível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com base no
princípio constitucional, que o candidato não se desincompatibilize para, em condições de igualdade, fazer o
enfrentamento democrático com os demais candidatos.
Então, esse
acontecimento trazido pelo Ver. João Antonio Dib, por se tratar de atos não-públicos, não-oficiais, fere exatamente o
princípio da autonomia dos entes federados, no caso, em especial, o Município
de Porto Alegre, que se viu, por assim dizer, patrolado por decisões que interferiram
nas suas regras, nos seus preceitos e na sua própria autoridade.
Portanto, fica aqui a
nossa manifestação e a visão de que problemas como esse e tantos outros já
ocorridos devem ser resolvidos numa reforma partidária, que urge em nosso País,
sob pena de a “carruagem Brasil”, desse grande “trem” ficar fora dos trilhos.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores
e colegas Vereadoras, venho aqui em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores - por deferência da nossa Líder, Verª Sofia Cavedon - não só
prestar alguns esclarecimentos sobre palavras não bem-ditas ou não bem-faladas,
tanto por alguns Vereadores que aqui me antecederam em seu espaço de Liderança,
como no caso do PP e do PTB, como de alguns veículos de imprensa ou colunistas,
como no caso do Sr. Políbio Braga, que na sua coluna afirma: “Palanque de Lula
impôs verdadeiro estado de sítio ao Centro de Porto Alegre. Sem consulta prévia
ou aviso a qualquer autoridade municipal” - prestem bem atenção, senhores e
senhoras - “O Governo Federal mandou agentes do Exército, ABIN e Polícia
Federal ocuparem a zona mais central de Porto Alegre, para impedir as cercanias
do Largo Glênio Peres”. É um absurdo dito por um colunista que pretende
construir democracia falando a verdade. Talvez ele não tenha consultado, bem
como os meus caros colegas Vereadores que me antecederam, os documentos
oficiais que o Partido dos Trabalhadores encaminhou ao Executivo Municipal.
Quero que as câmeras mostrem, para que toda a Cidade consiga ver o documento
que o Partido dos Trabalhadores enviou à Prefeitura Municipal de Porto Alegre
(Exibe documento.) (Lê.): “Prezados senhores, o Partido dos Trabalhadores vem
por meio deste Ofício solicitar o uso do Largo Glênio Peres no dia 25/09/2006,
das 12 horas às 23h30min, para o comício da Frente Popular. Agradecendo
antecipadamente, Nelci Dias da Silva, Coordenadora de Campanha da Frente
Popular. Porto Alegre, 18 de setembro”.
O Ofício foi recebido
pelo Sr. Ronaldo Silveira Machado, com matrícula nº 337228/1, que diz:
“agendamento confirmado”. Um documento oficial. Como é que alguém da imprensa,
como o Sr. Políbio Braga, utiliza um veículo público para mentir descaradamente
à sociedade? Será que estamos num momento de caça às bruxas?
Vereador João Antonio
Dib, quando V. Exª diz que um leão levou um tiro no pé, é verdade, pois aquilo
representava mesmo um leão: 40 mil pessoas ali naquele comício que encantou
Porto Alegre, espontaneamente, com livre energia, potencialidade, representando
um projeto nacional. Se nós não concordarmos com a democracia, nós podemos
apregoar golpes, dizer que a sociedade não tem direito de se manifestar, mas
querer negar a segurança ao Exmo Sr. Presidente da República, seja
de que Partido for, não dá! Não dá!
Felizmente, hoje, o
companheiro Lula é Presidente do Brasil e é do nosso Partido, o Partido dos
Trabalhadores, mas, pela democracia, poderá ser o representante - talvez num
futuro mais longínquo - de qualquer um dos outros Partidos. E nós defenderemos,
sim, a segurança do Presidente da República, seja ele quem for.
E quero dizer mais:
pelas fotos que saíram no jornal, o comício não foi na Praça Montevidéu, o
comício não ocupou a Praça Montevidéu, e as pessoas não foram impedidas de
circular pelo Centro e pelo Mercado Público.
A oposição está
usando todos os argumentos, por mais inconcebíveis que sejam, para arrumar
fantasmas ou, como dizia meu pai, lá no Interior: “Botar chifre em cabeça de
cavalo”.
Portanto, os
pronunciamentos do PTB e do PP, que me antecederam aqui, talvez estejam
carentes do reconhecimento do processo que nós temos de democracia. As 40 mil
pessoas que estiveram segunda-feira à noite no comício foram ordeiras,
construíram. E o processo democrático se faz com a participação de todos os
segmentos da sociedade.
Em nome do Partido
dos Trabalhadores, trago o documento oficial que entregamos à Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, bem como a licença para ocupar aquele espaço, para
realizar aquele magnífico comício da Frente Popular, numa afirmação de um
processo democrático do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem a Comissão de Saúde esteve reunida com
autoridades da Secretaria da Saúde, no Posto 3, na Vila Cruzeiro, para debater
um dos assuntos mais constrangedores da história da Saúde nesta Capital.
Nós sabemos que há um
legado insuportável de outras administrações que se caracteriza por um processo
de destruição de uma estrutura que, há 14 anos, após a Reforma Psiquiátrica
brasileira, sonega à cidade de Porto Alegre aproximadamente um mil e quinhentos
leitos hospitales. Com a idéia de “desospitalização”, isto é, não havendo mais
- como uma falácia insuportável - a necessidade de leitos hospitalares psiquiátricos,
simplesmente houve o fechamento, em caráter progressivo, de hospitais
psiquiátricos e a nulidade de leitos psiquiátricos, como se as pessoas não mais
adoecessem, como se as pessoas, neste País, que fossem acometidos de uma doença
mental pertencessem a uma classe média alta, abastada e rica.
Esse equívoco
monumental e histórico fez com que se atirassem na desgraça, no sofrimento, na
dor, muitas vezes psicológica e insuportável das depressões, a camada que mais
sofre nesta Cidade, o lado mais fraco, onde sempre arrebenta a corda. Nós
vemos, entre a ânsia dos profissionais da área da Saúde de atenderem a
uma demanda, um imenso muro feito pela burocracia, pela insanidade e pelo mau
gosto!
A nulidade desses
leitos hospitalares caracteriza um processo de desumanização do atendimento a
pessoas que, nas suas angústias, nas suas desorganizações mentais, precisam do
atendimento psicológico, psiquiátrico e da química fina, de atendimento de
psicofármacos. Nós não temos, hoje, leitos, remédios nem atendimento! Estamos
chegando ao nada em matéria de atendimento psicológico! Há uma da indiferença
da burocracia, do “não ter nada a ver com isso” de todas as estruturas
responsáveis, especialmente por quem desencadeou neste País a famigerada
Reforma Psiquiátrica. Quando as pessoas vêem os seus seres mais queridos
sofrerem, de uma forma insuportável, a indiferença, a falta de
medicamentos e a dor psicológica da rejeição, isso nos mostra o quanto nós
precisamos evoluir como seres humanos, quando tratamos como bichos os nossos
pacientes!
A Comissão decidiu que vai pedir uma audiência com
o Sr. Prefeito e com todas as autoridades ligadas ao assunto, para um S.O.S, para que essa situação não nos
envergonhe cada vez mais, nessa escalada descendente e brutal que se encontra a
Saúde neste País, apesar da ideologia da mentira, quando dizem que a Saúde,
hoje, no País, se aproxima da perfeição! Como piada, é algo muito bom.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Luiz
Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho ouvido falar muito,
nesta tribuna, sobre a falta de segurança, sobre assaltos, seqüestros, e eu
tenho uma tese - o Delegado João Cândido está presente e sabe o que eu vou
dizer -, pois eu costumo cuidar da segurança primária, que é da criança e do
adolescente, para evitar que, no futuro, essa criança e esse adolescente sejam
marginais. Enquanto todos dizem que se tem de construir presídios, eu grito
pela Cidade toda que se tem de construir espaços esportivos.
Há pouco tempo,
alguns Deputados foram a Nova York para saber como o Prefeito Rodolfo Giuliani
havia conseguido a Tolerância Zero. E eu disse para eles que não precisava ir
até lá; era só ir até a Secretaria de Esportes de Porto Alegre, que tem a mesma
filosofia que ele implantou em Nova York. Em Nova York, onde havia um espaço
vazio, colocava-se uma cancha de basquete e uma tabela. Aqui em Porto Alegre,
quando eu fui Secretário, onde havia um campinho, instalavam-se goleiras, rede,
bolas, proporcionando esporte para essa gurizada.
Nós temos o Social
Esporte Clube, que é um convênio da Secretaria de Esportes com os clubes
sociais de Porto Alegre para mais de 500 crianças fazerem esporte gratuitamente
na Sogipa, no União, no Teresópolis, no Gaúcho, no Inter, no Grêmio.
Nós temos o Social
Futebol Clube, que é apadrinhado pelo Ronaldinho Gaúcho e pelo Felipão. São
vinte grandes ídolos - Alcindo, Jair, Escurinho e tantos outros - atendendo 1.600
crianças em 13 vilas de Porto Alegre, para evitar que elas venham para o Centro
e aumentem o contingente de crianças esmolando, se drogando, assaltando nas
sinaleiras, número esse que, segundo a UFRGS, chega a 640 crianças.
Há o Bonde da Cidadania - um
projeto que encontra resistência de muitas pessoas -, que passa pelas
sinaleiras de Porto Alegre e convida as crianças para a prática esportiva. Já
são mais de 100 crianças, por semana, que recebem esporte, lazer, recreação,
alimentação, banho, roupas limpas, orientações médicas, pedagógicas.
Criamos o Amigo do
Esporte, juntamente com a DalPonte. São 60 pais voluntários. Em cada vila de
Porto Alegre, cada um ganhou um kit esportivo da DalPonte - são nossos
facilitadores -; quando as crianças não podem comprar a bola, não têm a rede,
esse pessoal empresta a bola, a rede, o material esportivo. Criamos o Banco do
Tênis, o Banco do Quimono, com a Daiane, com o Tinga, com o Lucas, com o João
Derly, com o Robson Caetano. Arrecadamos mais de três mil pares de tênis, em
clubes, em escolas particulares. Recentemente, fez-se um convênio com a Reebok:
todo tênis com defeito vai para a Secretaria, para que possam se atendidas as
crianças. Então, isso é combater a criminalidade, isso é segurança primária,
isso é tolerância zero. A criança está na vila, o pai e a mãe trabalham; se nós
não ocuparmos essas crianças e esses adolescentes, o vagabundo vai lá e os
adota. Depois os pais chegam em casa e ficam sabendo que o filho, a filha, ou
estão na boca do fumo, ou estão assaltando, ou estão delinqüindo. Então, são
projetos sociais de alta relevância que a Secretaria de Esportes desenvolveu,
projetos de sucesso para a inclusão social, a verdadeira inclusão social, não
essa inclusão social que todo mundo fala da boca para fora, e não é obrigação
da Secretaria de Esportes fazer esse tipo de projeto; quem tem que fazer é a
FASC, mas a FASC não faz, a FASC é omissa. Vou repetir: a FASC, além de não
fazer, boicota os projetos da Secretaria de Esportes; mas nós estamos aí, são
projetos profundos, que retiram das ruas, das drogas, dos maus pensamentos, das
más companhias, crianças e adolescentes. É a educação através dos esportes, o
cuidado com a segurança primária. Vamos construir espaços esportivos e menos
presídios. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Obrigado Ver. João Bosco Vaz. O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, que preside este trabalho, demais
Vereadores e Vereadoras, eu queria hoje falar acerca dos projetos dos
hidrômetros, Ver. Dib. Infelizmente, no dia de ontem, eu estava no atendimento,
nesta Casa, e o Ver. Ervino, de forma apressada, irresponsável, fez um pronunciamento, dizendo que nós havíamos
copiado um Projeto dele. Infelizmente o Ver. Ervino não se encontra, mas eu não
posso deixar de me referir, até faço um chamamento: se o Ver. Ervino se
encontrar nesta Casa, solicito que ele dê uma chegadinha aqui; daqui a pouco
vamos entrar na Ordem do Dia.
Vejam bem, Srs.
Vereadores, o Ver. Ervino fez um Projeto louvável - que teria a minha aprovação
-, que estipula que as contas de água sejam vinculadas não ao endereço, mas que
sejam vinculadas ao nome do morador desse endereço, não necessariamente o
proprietário, ou então do proprietário. É um Projeto que conta com o meu apoio,
mas foi derrotado na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
O Projeto que eu fiz,
e que hoje temos um Substitutivo conjunto com o Ver. Todeschini, versa sobre
outro tema, ainda que seja sobre água. O que o Projeto diz? Ele diz que a conta
da água dos prédios multifamiliares é cobrada com base na leitura de um único
hidrômetro, e que os prédios multifamiliares devem ter tantos hidrômetros
quantos sejam os imóveis daquele prédio. Se for um edifício, Ver. Sebenelo, de
48 apartamentos, teremos 48 hidrômetros e teremos 48 contas, portanto. O
problema de a conta ser pelo endereço ou pelo nome não está sendo tratado, e eu
até acho que seria importante que fosse no nome da pessoa. Nós temos pessoas que
alugam o imóvel desconhecendo que o antigo locatário tem uma conta muito
grande, ele acaba pagando. Mas é outro tema. Nós temos hoje, por exemplo,
quando não é multifamiliar, contas, Ver. Cássia, individualizadas, porque é uma
casa individual, mas não está no nome do Cassiá, está no endereço; disso é que
trata o Projeto do Ver. Ervino.
O nosso Projeto, Ver.
Todeschini, é outro completamente diferente. Eu suspeito que o Ver. Ervino, ou
não entendeu o Projeto dele, ou não entendeu o nosso. São dois Projetos
diferentes como água e vinho. Eu só lamento que o Vereador tenha sido irresponsável - tenho uma grande
amizade por ele - ao vir acusar um Vereador sério, um Vereador que tem mais de
40 Projetos aprovados, relevantes nesta Casa, de copiar um projeto.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. RAUL CARRION: Ver. João Bosco, esse é um aparte anti-regimental. Tenho grande amizade por
V. Exª também, mas falar sobre um Projeto que não tem nada a ver com o outro...
E observe as palavras, Ver. João
Bosco: “O Ver. Raul Carrion entrou com um Projeto de Lei praticamente idêntico
ao meu Projeto”. Então, eu queria dizer...
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. RAUL CARRION: A palavra é secundária; então foi uma acusação irresponsável, Vereador.
Bem, então é isto, uma acusação irresponsável, Vereador. Está corrigido e, pela
amizade que nós temos, retiro o termo e o substituo por “irresponsável”, e que conste essa
minha alteração na Ata.
Bem, eu quero dizer,
além disso, e confesso que o Ver. Todeschini tem a mesma idéia, que nós temos
pleno acordo que o Ver. Ervino faça uma Emenda, Ver. Dib, ao nosso Projeto,
colocando a sua idéia, Ver. Garcia; nós permitimos haver um acordo, aprovaremos
a Emenda dele.
Agora, Ver. Ervino,
respeite os seus colegas que trabalham de forma dura, de forma conscienciosa;
respeite a nossa assessoria, que é uma assessoria capacitada; respeite a DL,
que não deixará passar nenhum Projeto idêntico. Às vezes a gente desconhece, é
verdade, um Projeto de um colega; surge a idéia, e a DL, de forma diligente,
nos diz: “Olha, esse Projeto já existe”, e nós o retiramos, não há problema.
Neste caso, Ver. Ervino, V. Exª pode pegar uma carona no nosso Projeto e fazer
essa Emenda. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Raul Carrion
solicitou a substituição de expressão de seu discurso.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Apregoamos a Emenda n.º 01, de
autoria da Verª Maria Celeste, ao PELO nº 001/06 (Lê.): “Inclui o art. 2º ao
PELO nº 001/06, renumerando-se os demais, conforme segue: ‘Art. 2º: Esta Emenda
à Lei Orgânica entra em vigor dia 1º de janeiro de 2007.’”
Solicito a abertura
do painel eletrônico para a verificação de quórum para entrarmos na Ordem do
Dia.
Solicitamos que os
Vereadores que se encontram em seus gabinetes venham para o plenário registrar suas presenças,
cumprindo o acordo que nós temos no sentido da votação, nas quartas-feiras, de
todos os processos que faltam ser votados aqui na Casa. Peço que, por favor, os
Srs. Vereadores venham ao plenário.
(Pausa.)
Encontram-se em
Plenário os Vereadores: Raul Carrion, DJ Cassiá Gomes, João Bosco Vaz,
Maristela Meneghetti, Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, Clênia Maranhão, Professor Garcia, Cláudio Sebenelo, Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Cassiá Carpes, Elói Guimarães e este
Vereador, Luiz Braz. Infelizmente são 17 os Vereadores presentes em plenário, não temos o quórum para
cumprir o acordo que fizemos aqui.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 15h45min.)
* * * * *